Projeto de senador contesta demarcação e cobrança sobre áreas de marinha

Diário Catarinense - As atuais demarcações dos chamados terrenos de marinha, áreas próximas às orlas da costa brasileira e às margens de rios e lagos, sujeitas ao pagamento de taxas — podem ser suspensas com base em um Projeto de Decreto Legislativo recém-aprovado no Senado. Trata-se de uma proposta de autoria do senador Dário Berger (PMDB-SC), que contesta os critérios adotados pela União para definir o que pode ser considerado terreno de marinha em todo o território brasileiro.
Historicamente, eram demarcadas como propriedade da União as áreas distantes até 33 metros da orla marítima, tendo como base a linha do preamar médio, definida pela média das marés máximas registradas no ano de 1831. Mas uma norma editada pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), em 2001, restabeleceu diretrizes e critérios para a demarcação dos terrenos.
Assim, na visão do senador, a União passou a demarcar terrenos que não deveriam ser considerados área de marinha. O argumento é de que as demarcações mais recentes extrapolam o limite de 33 metros e atendem a interesses imobiliários da União.
—É uma injustiça peculiar. Essa remarcação reconsidera a linha do preamar de 1831 e avança substancialmente nos terrenos que, supostamente, não são de marinha, mas que vão ser cadastrados como tal — aponta Dário Berger.
 Aprovado no último dia 14 no Senado, o projeto seguirá para votação na Câmara dos Deputados e, se aprovado, passará a ter efeito depois de promulgado pela presidência do Senado. Nesse caso, não depende do aval do presidente Michel Temer.
Na prática, a tramitação completa do projeto suspenderá a norma editada pela SPU em 2001, suspendendo também todos os processos administrativos em andamento desde aquele ano. Assim, o entendimento sobre o que é área de marinha dependeria de novas demarcações.